NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento de notificação extrajudicial a ANAPROD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.082.653/0001-49, situada à Rua Paulino Bazani, nº 144, lj G, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.795-135, regularmente constituída para a defesa dos interesses de seu associado o Sr.ª Francisco Jose Sousa Aguiar, portadora da cédula de identidade nº 2007028007440 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 045.345.243-30,
residente e domiciliado na Rua Teotônio Villela, nº.: 399, Bloco 04, aptº.: 06, NOTIFICA a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437.0001-46, para que tome providencias de efetuar a transferência da titularidade do associado supracitado, forneça o serviço de energia e reveja o posicionamento adotado, uma vez que se nega a proceder a transferência da titularidade e fornecer a o devido serviço essencial ao novo morador do imóvel, obrigando a este a arcar com débito ao qual não deu causa.
O art. 22 do CDC dispõe acerca da prestação dos serviços públicos, afirmando que seus prestadores são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Nessa esteira, existe clara falha na prestação de serviço prestado por esta empresa, uma vez que se recusa a transferir a titularidade da conta de prestação de serviço para o nome do associado em questão.
Desta feita, espera-se solucionar a questão aqui exposta, devendo a Empresa NOTIFICADA dar-se por ciente do conteúdo da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e, no prazo de 72 horas, a contar do recebimento da presente, solucionar a questão supramencionada, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis à espécie, no que pertine ao pagamento dos danos ocasionados pelos Ilustres Senhores.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários por meio do telefone: (21) 2490-1991 e e-mail contato@anaprod.org.br, para contato imediato.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018.
ANAPROD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
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